¶ Legislação
¶ Lei Nº 14599 DE 19/06/2023Na legislação que trata os descontos de contratos de frete, está previsto: "Art. 13-B. Ficam os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte, sob qualquer pretexto, forma ou modalidade, impedidos de descontar do valor do frete do TAC, ou de seu equiparado, valores referentes a taxa administrativa e seguros de qualquer natureza, sob pena de terem que indenizar ao TAC o valor referente a 2 (duas) vezes o valor do frete contratado." |
Sendo assim, conforme legislação está impedido o ônus de taxas administrativas e de seguros de qualquer natureza nos contratos de TAC ou Equiparados.
Fonte: Lei n° 14599
¶ Procedimento
A fim de evitar as penalidades da lei mencionada acima, é necessário configurar o sistema, conforme os procedimentos a seguir:
¶ Enquadramento ANTT
¶ Cadastro Proprietário
Foi disponibilizado na manutenção do cadastro do proprietário o campo Enquadramento ANTT:
Dica! Para as transportadoras que possuem integração com Administradora de Pagamento Eletrônico, a atualização do enquadramento será automática, independente da realização ou não da Consulta ANTT para Emissão CIOT.
¶ Cadastro Proprietário - s/ Adm. ou consulta CIOT
Já para as transportadoras que não consultam ou/e não possuem Administradora cadastrada, esse campo deve ser preenchido manualmente, conforme segue abaixo:
Vá em Início >> Cadastro >> Proprietário Veículo >> Manutenção de Proprietário e ajuste o campo Enquadramento ANTT.
Importante! Quando cadastrado proprietário Pessoa Física, o Enquadramento ANTT será automaticamente definido como TAC. Quando cadastrado proprietário Pessoa Jurídica, o Enquadramento ANTT deverá ser informado manualmente, sendo que para este tipo de proprietário não está disponível a opção TAC, somente as demais.
¶ Configurações necessárias
Foram disponibilizados os seguintes campos:
- Vl. Seguro Motorista - *TAC + Equiparados
- Vl. Seguro Motorista - *ETC
- Vl. Seguro Motorista - *TAC + Equiparados (Dest. Exportação)
- Vl. Seguro Motorista - *ETC (Dest. Exportação)
*TAC e equiparados (CTC e ETC c/ até 3 veículos).
Que podem ser ajustados nas manutenções conforme as seguintes prioridades:
Caminhos
Lote Carregamento: Início >> Emissão Doc. >> Lote p/ Carregamento >> Manutenção de Lote Carregamento;
Cliente: Início >> Cadastro >> Cliente >> Manutenção de Cliente;
Produto Transportado: Início >> Cadastro >> Diversos >> Produto Transportado >> Manutenção de Produto Transportado >> Seguro Motorista >> Manutenção de Seguro do Motorista do Produto Transportado;
Proprietário Posse: Início >> Cadastro >> Proprietário Veículo >> Manutenção de Proprietário
Parâmetro Filial: Início >> Segurança >> Parâmetro >> Filial >> Manutenção de Parâmetro Filial
Parâmetro Agência: Início >> Segurança >> Parâmetro >> Agência >> Manutenção de Parâmetro Agência
Importante! Recomendamos que para atender a legislação, os campos Vl. Seguro Motorista - TAC + Equiparados e Vl. Seguro Motorista - TAC + Equiparados (Dest. Exportação), fiquem em branco ou zerados, a fim de que não sejam gerados descontos para esses tipos de proprietários.
¶ Taxa Adm. - TAC + Equiparados
Foram disponibilizados os seguintes campos:
- Vl. Taxa Adm. - *TAC + Equiparados;
- % Taxa Adm. - *TAC + Equiparados;
- Vl. Taxa Adm. *ETC;
- % Taxa Adm. *ETC.
*TAC e equiparados (CTC e ETC c/ até 3 veículos).
Vl. Taxa Adm. / % Taxa Adm.: Correspondem respectivamente ao valor ou percentual de taxa administrativa que será descontada do frete motorista. Essa taxa não terá influência na comissão e resultado do documento. Somente será possível informar o campo Vl. Taxa Adm. OU % Taxa Adm.
Caminhos
Lote Carregamento: Início >> Emissão Doc. >> Lote p/ Carregamento >> Manutenção de Lote Carregamento;
Proprietário Posse: Início >> Cadastro >> Proprietário Veículo >> Manutenção de Proprietário
Parâmetro Filial: Início >> Segurança >> Parâmetro >> Filial >> Manutenção de Parâmetro Filial
Parâmetro Agência: Início >> Segurança >> Parâmetro >> Agência >> Manutenção de Parâmetro Agência
¶ Permissão
| Função | Caminho |
|---|---|
| transportadora | Início >> Cadastro >> Proprietário Veículo >> Manutenção de Proprietário |
| parametro_filial | Início >> Segurança >> Parâmetro >> Filial >> Manutenção de Parâmetro Filial |
| parametro_agencia | Início >> Segurança >> Parâmetro >> Agência >> Manutenção de Parâmetro Agência |
| cliente | Início >> Cadastro >> Manutenção de Cliente |
| produto_transportado | Início >> Cadastro >> Diversos >> Produto Transportado >> Manutenção de Produto Transportado >> Seguro Motorista >> Manutenção de Seguro do Motorista do Produto Transportado |
| lote_carregamento | Início >> Emissão Doc. >> Lote p/ Carregamento >> Manutenção de Lote Carregamento |